Alínea "d" Artigo 32 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer naturezad) 2% (dois por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de abril."