Artigo 5 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 5º O funcionalismo do Serviço Social Rural só poderá ser admitido mediante concurso público de provas, ressalvados os cargos de direção, previsto no art. 4º e o disposto no parágrafo único dêste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser admitidos funcionários interinos para exercício do S. S. R. pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-79.2018.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-79.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Nelson José Almeida De Brito e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-06.2022.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0001047088 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-06.2022.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante SERVIÇO NACIONAL DE…
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Recurso - TRF01 - Ação Salário-Educação - Agravo de Instrumento - de Cremacq Agropecuaria contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº XXXXX-28.2020.4.01.4000 5a Vara Federal da Seção Judiciária…
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Recurso - TRF03 - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros - Agravo de Instrumento - de Cruzeiro do Sul Graos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº XXXXX-57.2020.4.03.6102 4a Vara Federal da Seção Judiciária…
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Recurso - TRF03 - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros - Agravo de Instrumento - de Zmacq Agropecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº XXXXX-64.2020.4.03.6000 1a Vara Federal da Seção Judiciária…
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Andamento do Processo n. 2304410 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2304410 - SP (2023/0053378-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MICRONAL S/A ADVOGADOS : PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045 GUILHERME DOS SANTOS…

Página 4513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2304410 - SP (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MICRONAL S/A ADVOGADOS : PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA PAMIO - SP200045 GUILHERME DOS SANTOS…
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Decreto de 19 de abril de 1999.

Autoriza o Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município.
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Decreto no 48.889, de 26 de agosto de 1960.

Declara de utilidade pública a Clínica Infantil Ipiranga, com sede em S. Paulo, Estado de S. Paulo.
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Andamento do Processo n. 1032578-63.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - 06/02/2023 do TJSP

Processo 1032578-63.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Danone Ltda - Vistos. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL…