Artigo 43 da Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Lei nº 4.242 de 17 de Julho de 1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.
Art 43. Os empregados das Fundações instituídas pela Prefeitura do Distrito Federal, ... (VETADO) ... passam, à condição de servidores municipais.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Informações Prestadas (Outras) - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Araraquara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR CLAUDIO GODOY DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Direta de Inconstitucionalidade nº Ref: Informações O ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Araraquara

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR CLAUDIO GODOY DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Direta de Inconstitucionalidade n° Ref: Informações O ,…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Recurso - TRF06 - Ação Concessão - Apelação Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Autos na Origem: - 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal , brasileira, casada, agente…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR CLAUDIO GODOY DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Direta de Inconstitucionalidade n° Ref: Informações O ,…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 10 anos

Página 3398 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Junho de 2014

Iniciados nos meses de março de 1986 e janeiro, março e junho de 1987, porque foram meses em que houve reajuste do salário-mínimo e, por conseguinte, foi aplicado integralmente o índice previsto.
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Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 18 anos

Página 30 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Novembro de 2005

Art. 32. Os loteamentos localizados em zonas rurais, urbanas e de expansão urbana, realizados sem autorização e registro competentes, deverão ser objeto de regularização ou desconstituição;…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 28 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

Ação declaratória c/c cobrança - 1. Funcionários aposentados - Fundação Educacional do Distrito Federal - Isonomia salarial - 1. Pedido de suspensão do processo até o julgamento do mérito da Adin …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%, DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A Lei nº 4.345 /64 ao prever o reajuste de 110%, condicionou-o, …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-19.2000.4.05.8100 CE XXXXX-19.2000.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%, DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. EXTENSÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A Lei nº 4.345 /64 ao prever o reajuste de 110%, condicionou-o, …
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