Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954
Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2022.8.12.0017 Nova Andradina
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APELO QUE TRAZ ARGUMENTO DE DEFESA NÃO APRESENTADO AO JUÍZO A QUO – …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.12.0001 Campo Grande
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 2.313/1954 - …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2019.8.26.0146 Cordeirópolis
APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESAPARECIDOS EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal da instituição …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-18.2020.4.03.6105
E M E N T A DIREITO CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITOS NÃO RECADASTRADOS. LEI Nº 9.526, DE 08/12/97. RECURSO NÃO PROVIDO.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2022.8.12.0001 Campo Grande
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA – PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA NA ORIGEM – PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA – …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-80.2023.8.11.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SUCESSORA DO BANCO BAMERINDUS – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2021.8.26.0266 Itanhaém
APELAÇÃO.
Ação de exigir contas. Decisão que acolheu o pedido para determinar a prestação das contas. Primeira fase. Irresignação do réu. Decisão que deve ser recorrida por meio de agravo de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO PLEITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2018.8.09.0051 GOIÂNIA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CAIXEGO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
I. Conforme …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-78.2021.4.03.6135
E M E N T A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DOS DOCUMENTOS ENQUANTO NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇAO AJUIZADA APÓS CONSUMADO REFERIDO PRAZO. …