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26 de fevereiro de 2017
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 83459720138220005 RO 0008345-97.2013.822.0005

", aplicável à espécie o art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54, em que prevê que a ação para reclamar os créditos dos depósitos... os créditos dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei 2.313/54, afastando-se a incidência dos Arts. 177.../54 em seu art. 2º, § 1º, dispõe que: Lei 2.313/54 Art. 2º Os crédi...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

da Lei 2.313/54, sendo, portanto, imprescritível. 2. Tratando-se de contas de depósitos populares com movimentação... nos termos da Lei2.313/54. 1. O pedido de restituição de depósitos populares está coberto pelo § 1º do art. 2º... - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 2.313/5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095317020158260066 SP 1009531-70.2015.8.26.0066

Lei n. 2.313, de 03 de setembro de 1954. Dispõe o art. 2º, “ caput ”, do mencionado diploma que: “Os créditos.... Ausência de reclamação dos títulos. Ação de depósito. Prazo. Aplicação da Lei 2.313/54. Efetiva transferência dos bens... o depositante reclamar os títulos depositados. O art. 1º da Lei 2.313/54 prev...

Andamento do Processo n. 2016/0338504-9 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

da Lei 2.313/54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916. Neste sentido: REsp 710.471/SC...º da Lei 2.313/54, sustentando em síntese que a ação para reclamar créditos dos depósitos de poupança é imprescritível... de poupança são imprescritíveis, nos termos do art. 2º da Lei 2.313/54. N...

Pg. 5389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

, nos termos do art. 2º da Lei 2.313 /1954. 6. Em relação a possíveis diferenças de juros e correção monetária, o prazo... jurisprudencial, violação ao art. 2º da Lei 2.313 /54, sustentando em síntese que a ação para reclamar créditos dos depósitos... reclamar créditos de depósitos de poupança são imprescritíveis, n...

Pg. 5390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

imprescritível a ação para reclamar os créditos dos depósitos de poupança, nos termos do artigo 2º da Lei 2.313 /54.... 2.313 /54 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 4º DA LEI N. 4.595 /64 - DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL...Pg. 5390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 2.313/54. 1 - A juri...

Apelação: APL 11423375 PR 1142337-5 (Acórdão)

, artigo 6º, da LICC, artigo 2º, §1º, Lei . 2.313/54, Súmula 150 do STF, artigo 20, §4º do CPC. O recurso foi recebido no...Apelação APL 11423375 PR 1142337-5 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1142337-5, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA... DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO (RE...

Pg. 264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/02/2017

do artigo 2º da Lei 2.313 /54, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916. Neste sentido: REsp... populares (art. 2º, § 1º da Lei 2.313 /54). 3. O saldo depositado em caderneta popular foi corroído pela inflação.... DA PRESCRIÇÃO De início, deve ser afastada a alegaç ão de ocorrência d...

Apelação: APL 11548775 PR 1154877-5 (Decisão Monocrática)

seja outro senão o vintenário, conforme artigo 177 do Código Civil de 1916; h) O artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54..., § 1º, da Lei n.º 2.313/54, estabelece que a ação para reclamar os créditos dos depósitos populares de poupança é... (Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a ...

Andamento do Processo n. 0000239-19.2013.8.16.0069 - Apelação Cível - 14/02/2017 do TJPR

Civil de 1916 ; h) O artigo 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313 /54, estabelece que a ação para reclamar os créditos dos depósitos... a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei n.º 12.322 /2010), ou mesmo de reclamação... na Lei 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ) aplica-se à ação civil pública e ...

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