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27 de maio de 2017
Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Lei 2313/54

Lei nº 2.313 de 03 de Setembro de 1954

Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Pg. 2007. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

AO TESOURO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI 2.313/54. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021510 SP 2016/0301692-1

. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2.313 /54. INCIDÊNCIA DO ART. 168 , INCISO V, DO CC/16. (...) 3. De regra.... AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRAZO. CONTRATO FORMALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 2.313...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1021510 SP 2016/0301692-1 AGRAVO E...

Apelação: APL 10006267220168260541 SP 1000626-72.2016.8.26.0541

°, da Lei2.313/54 – Reconhecimento da prescrição que deve ser afastado – Autor que diz não ter sacado os valores...

Pg. 330. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/05/2017

. AINDA, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO O ART. 2º 1, 1º, DA LEI 2.313 /54 ESTABELECE QUE AS AÇÕES PARA OS CRÉDITOS... DA LEI 2.313 /54, ESTABELECEM QUE AS AÇÕES PARA OS CRÉDITOS DOS DEPÓSITOS POPULARES DA CADERNETA DE POUPANÇA, POSSUEM....A., PROCESSO 0203711-65.2016.8.19.0001, QUE TRAMITA NA 7ª VARA ...

Pg. 1761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

IMPRESCRITÍVEL (LEI 2.313/54, ART. 2°, § 1°). 4. SE É DEVER LEGAL DO BANCO GUARDAR E CONSERVAR A COISA DEPOSITADA (ART. 1266... DE POUPANÇA”, SURGIDA COM O ADVENTO DA LEI 4.380, DE 21.8.64 E INSTRUÇÃO BNH 6, DE 8.3.66.3. TRATA-SE DE DIREITO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ ...

Apelação: APL 783896520118260114 SP 0078389-65.2011.8.26.0114

BNH 6, de 8.3.66. 3. Trata-se de direito imprescritível (Lei 2.313 /54, art. 2º, § 1º). 4. Se é dever legal do banco... "depósitos populares" tais saldos, e não "caderneta de poupança", surgida com o advento da Lei 4.380 , de 21.8.64 e Instrução...

Andamento do Processo n. 0003418-45.2010.4.03.6120 - Apelação Cível - 09/05/2017 do TRF-3

do artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015 e do artigo 2º, § 1º da Lei 2.313/54, sustentando...Andamento do Processo n. 0003418-45.2010.4.03.6120 - Apelação Cível - 09/05/2017 do TRF-3 00012 APELAÇÃO CÍVEL ...-se, emsíntese, o reconhecimento da prescrição emrelação às contas de 013.000078...

Pg. 80. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

Civil/2015 e do artigo 2º, § 1º da Lei 2.313/54, sustentando-se, emsíntese, o reconhecimento da prescrição emrelação às...) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00012 APELAÇÃO CÍVEL 0003418-45.2010.4.03.6120/SP 2010.61.20.003418-8/SP APELANTE  :  LUIZA... contas de 013.00007811-6 e 013.00005689-6, posto teremnatu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052763 SP 2017/0026458-9

de conta poupança encerrada por falta de movimentação - Art. 2º, § 1º da Lei 2.313 /54, estabelece que é imprescritível... visando esclarecimentos acerca do saldo de conta poupança encerrada por falta de movimentação - Art. 2º, § 1º da Lei ... 2.313 /54, estabelece que é imprescritível a pretensão de restituição ...

Pg. 5476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

2.313/54, estabelece que é imprescritível a pretensão de restituição de depósito popular -precedentes do C. STJ... EM RECURSO ESPECIAL 1.052.763 - SP (2017/0026458-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO... - ação visando esclarecimentos acerca do saldo de conta poupança encerra...

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