Artigo 15 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950
Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950
Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 15. É facultado ao consignante a qualquer momento, antecipar, ao todo ou em parte o pagamento de seu débito.
§ 1º Na liquidação antecipada do empréstimo, ou da reforma, o consignatário deduzirá as consignações descontadas e ainda não recebidas, mediante comprovação fornecida pelo órgão averbador.
§ 2º Na hipótese do § 1º o consignante ficará isento dos juros relativos às prestações posteriores ao mês em que se realizar a liquidação.
