Artigo 1 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 1º É permitida a consignação em fôlha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo e gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.853, de 1956)
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-20.2020.8.19.0001 202100150172

Embargante: William Viana Batista da Silva Pacheco Embargado: Banco Daycoval S.A. Embargado 1: Banco do Brasil S.A Apelado 2: Sabemi Seguradora S.A Relatora: Des. Marianna Fux ACÓRDAO EMBARGOS DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2022.8.26.0000 Jales

Registro: 2023.0000611224 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-88.2022.8.26.0000, da Comarca de Jales, em que é agravante CREFISA S/A CRÉDITO,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-21.2023.8.26.0664 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Votuporanga Foro de Votuporanga Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Espirito Santo, 2497, Votuporanga - SP - cep XXXXX-221…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2040333 - AM (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS : ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 2040333 - Agravo em Recurso Especial - 02/05/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2040333 - AM (2021/0392018-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS : ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 7015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2023

No recurso especial, a recorrente sustenta ofensa aos artigos 14 e 16 da MP XXXXX-10/2001 e dos arts. 1º e 23 da Lei 1.046/50, e dissídio jurisprudencial,. Para tanto, sustenta que a legislação…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 7017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2023

EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratoria c/c Repetição de Indebito e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG: e do CPF: , com domicílio na CEP: nesta cidade de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO/SP. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade n° e inscrito no…
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ Processo n° , , , já qualificados nos inclusos instrumentos de mandato, nos autos da Ação Ordinária de…
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