Artigo 1 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950

Disposição sôbre a consignação em fôlha de pagamento.
Art. 1º É permitida a consignação em fôlha de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, montepio, meio-sôldo e gratificação adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 2.853, de 1956)
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 7015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2023

No recurso especial, a recorrente sustenta ofensa aos artigos 14 e 16 da MP XXXXX-10/2001 e dos arts. 1º e 23 da Lei 1.046/50, e dissídio jurisprudencial,. Para tanto, sustenta que a legislação…
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ano passado

Página 7017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2023

EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES.
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há 2 anos

Página 8237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2022

10/2001 e dos arts. 1º e 23 da Lei 1.046/50. Para tanto, sustenta que a legislação aplicável aos militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento. Portanto,…
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há 2 anos

Página 8301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2021863 - DF (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS : JOSÉ AFONSO TAVARES - DF007134 ERIK…
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há 2 anos

Página 14417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

Nas razões de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a recorrente alegou, além do dissídio jurisprudencial, a violação ao art.
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há 2 anos

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

prestação alimentícia”. (AgInt no REsp n. 1.707.383/MT – Relatora Ministra Assusete Magalhães – DJe de 13.09.2018). 3. O entendimento desta Turma está em consonância com a legislação pertinente ao…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 4132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1013897 - RJ (2016/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS : LUIZ ZENIRO DE SOUZA E OUTRO(S) -…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 6297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2009137 - RJ (2021/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS : ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 VIVIANA…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 12409 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato em questão é um típico contrato de adesão, sendo que todas as cláusulas foram redigidas pelo requerido e restou ao autor aceitá-las. Não obstante a…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
há 3 anos

Página 385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 6 de Maio de 2021

não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias , deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela…
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