Lei nº 3.826 de 23 de Novembro de 1960

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no…

Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649 , de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.

Aprova o enquadramento dos cargos e funções da Rêde de Viação Cearense e dá outras providências.

Aprovar Têrmo de Acôrdo firmado entre o Govêrno Federal e o Estado do Rio Grande do Sul, sôbre as condições de reversão da Viação Férrea do Rio Grande do Sul à União.

Modifica, no exercício de 1973, a distribuição da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sobre Energia Elétrica e dá outras…

Aplica aos Cargos e Funções do Quadro do Pessoal e Órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região Disposições das Leis números 3.780 , de 12 de julho de 1960, e 3.826 , de 23 de novembro de 1960, e dá…

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza…

Dispõe sôbre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências.