Artigo 30 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 30. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos presentes e registradas em ata, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 26 dias

Página 3461 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Abril de 2024

Nesse sentido, a Lei Federal 8.906/94, artigo 22, § 1º, in verbis: Art. 22, § 1º - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da…
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há 26 dias

Publicação do processo nº 8001692-66.2019.8.05.0243 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001692-66.2019.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 29 dias

Página 1239 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Ementa: HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES, EM PROCESSO CRIMINAIS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, EM VIRTUDE DE NÃO EXISTIR, JUNTO AO JUÍZO, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA…
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há 29 dias

Publicação do processo nº 8000507-59.2023.8.05.0111 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8000507-59.2023.8.05.0111 Execução De Título Judicial Jurisdição: Itabela…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 2 meses

Intimação do processo N. 08022066220238100108 - 13/03/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802206-62.2023.8.10.0108 POLO ATIVO AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA ADVOGADO(A/S) AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA | 17143/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 meses

Página 1456 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

o Estado não conceder esta isenção, porque é, do ponto de vista técnico uma isenção tributária, certamente estaria obliquamente negando-se a prestar justiça (ALVIM, Arruda, CPC comentado, vol. 2,…
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há 2 meses

Página 1457 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

O autor ofereceu impugnação aos embargos (ID XXXXX). É a síntese. Fundamento e Decido. No mérito, o Estado tem obrigação constitucional de prestar assistência jurídica aos necessitados. A…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 8000507-59.2023.8.05.0111 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8000507-59.2023.8.05.0111 Execução De Título Judicial Jurisdição: Itabela…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 8000492-90.2023.8.05.0111 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8000492-90.2023.8.05.0111 Execução De Título Judicial Jurisdição: Itabela…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 8000159-56.2020.8.05.0237 - Disponibilizado em 07/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000159-56.2020.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…