Artigo 30 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 30. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos dos presentes e registradas em ata, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate.
Supremo Tribunal Federal
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há 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. PRECEDENTES.1. A verba honorária a que tem direito o advogado dativo nomeado para …
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 257.148 - BA (2012/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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há 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.185 - ES (2008/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : MARIA DA PENHA BORGES E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ DJAIR NOGUEIRA …
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há 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ …
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há 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LETRA B, DO INCISO II , DO ART. 105 , DA CONSTITUIÇÃO . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO …
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há 32 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

HONORARIOS ADVOCATICIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CAUSAS CRIMINAIS. EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O AUTOR NOMEADO DEFENSOR DATIVO EM VARIOS PROCESSOS CRIME DE REUS …
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há 33 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

HONORARIOS DE ADVOGADO. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES, EM PROCESSOS CRIMINAIS. INEXISTINDO, JUNTO AO ORGÃO JUDICIARIO, SERVIÇO OFICIAL DE ASSISTÊNCIA GRATUITA A REUS POBRES, EM PROCESSO CRIME, OU …
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há 34 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 443 SP XXXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 325 RI/STF. I- O SIMPLES ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE RELEVANCIA NÃO EXONERA O RECORRENTE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 325 DO RI/STF, AINDA EM …
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há 38 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

ADVOGADO DATIVO. RÉU POBRE. ART- 30 DA LEI 4.215 /63. ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CABE AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO, EM PROCESSO CRIMINAL, …
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há 38 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES, EM PROCESSOS CRIMINAIS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, EM VIRTUDE DE NÃO EXISTIR, JUNTO AO JUÍZO, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA …
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