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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 3443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

Intime-se a parte autora para que apresente a declaração de que trata a Lei nº 7.510/86, observando que o art. 105 da Lei 13.105/2015 possibilita que a declaração de hipossuficiência seja firmada

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50052617620154047115 RS 5005261-76.2015.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5005261-76.2015.4.04.7115/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LEANDRO COSTA ADVOGADO : ANGELA CAROLINE LASTA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50002102020164047125 RS 5000210-20.2016.404.7125

RECURSO CÍVEL Nº 5000210-20.2016.4.04.7125/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ORMANDINO CORREA MARTINS ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS

Andamento do Processo n. 0000556-21.2016.4.03.6305 - 21/03/2017 do TRF-3

0000556-21.2016.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305000895 AUTOR: LUIZ VALMIR SILVA (SP340803 - ROSIMAR DE SOUZA PINTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 405. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

Assim, o simples fato de o benefício ser pago à conta do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/03) não retira do INSS a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas

Andamento do Processo n. 0001249-48.2016.4.03.6323 - 01/03/2017 do TRF-3

0001249-48.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6323001953 AUTOR: BENEDITO APARECIDO MUNHÃO (SP128366 - JOSE BRUN JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 969. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

perante o INSS, na qual afirmou que exerce a atividade de pescador artesanal desde bem jovem, que se vinculou à Colônia de Pescadores Z-24 “Jorge Tibiriçá” em 2000, quando recebeu a primeira carteira

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50052695320154047115 RS 5005269-53.2015.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5005269-53.2015.4.04.7115/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GERSON ZOCOLOTO ADVOGADO : ANGELA CAROLINE LASTA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50052590920154047115 RS 5005259-09.2015.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5005259-09.2015.404.7115/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANIBAL SCHULZ ADVOGADO : ANGELA CAROLINE LASTA ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0031824-05.2016.4.02.5050 - 19/01/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

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