Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).
b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003357-57.2020.4.04.7111 RS 5003357-57.2020.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003357-57.2020.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005584-20.2020.4.04.7208 SC 5005584-20.2020.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5005584-20.2020.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000305-29.2020.4.04.7216 SC 5000305-29.2020.4.04.7216

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000305-29.2020.4.04.7216/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000303-59.2020.4.04.7216 SC 5000303-59.2020.4.04.7216

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000303-59.2020.4.04.7216/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000723-64.2020.4.04.7216 SC 5000723-64.2020.4.04.7216

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000723-64.2020.4.04.7216/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0505095-97.2020.4.05.8108

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0505095-97.2020.4.05.8108 Data da Inclusão 14/04/2021 14:56:32 T\355tulo do Documento: com voto. Nr. do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000177-08.2020.4.03.6316 SP

TERMO Nr: 9301035416/2021 PROCESSO Nr: 0000177-08.2020.4.03.6316 AUTUADO EM 02/02/2020 ASSUNTO: 040313 - PRESTAÇÕES DEVIDAS E NAO PAGAS - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000373-76.2020.4.04.7216 SC 5000373-76.2020.4.04.7216

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000373-76.2020.4.04.7216/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000313-06.2020.4.04.7216 SC 5000313-06.2020.4.04.7216

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5000313-06.2020.4.04.7216/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000349-48.2020.4.04.7216 SC 5000349-48.2020.4.04.7216

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5000349-48.2020.4.04.7216/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…