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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000208-66.2017.4.03.6305 - 14/09/2017 do TRF-3

0000208-66.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305003199 AUTOR: JOSE LUIZ ALVES DE SOUZA (SP251286 - GILBERTO DOMINGUES NOVAIS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 436. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

A prova documental aponta para existência de causa excludente do dever de indenizar, haja vista, a carta de exigência - seguro-desemprego do pescador artesanal, datada de 24.11.2016, em nome do

Pg. 4146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

registro de pescador profissional devidamente atualizado, emitido pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, com antecedência mínima de um ano da data do início do

Pg. 4148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade

Pg. 4770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

AUTOR: MARILUCIO DA SILVA Advogado: MARCELO FERNANDES DA COSTA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: DECISÃO Defiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950 (folha

Pg. 4771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

ADVOGADO: RJ187717 - MARCELO FERNANDES DA COSTA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3º Juizado Especial Federal de São

Pg. 4002. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

constitucional que imponha aos Agravados o dever de regulamentar a atividade exercida pelos substituídos do Agravante. 2. O art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República é norma de aplicação

Pg. 3377. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2017

b) que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso; e c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade

Pg. 3018. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2017

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ PROCESSO Nº 0152670-54.2017.4.02.5167 (2017.51.67.152670-2) 51001 - JUIZADO/CÍVEL AUTOR: DILMA

Andamento do Processo n. 0014348-14.2017.4.02.5051 - 16/08/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51001 -

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