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18 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Art. 2 da Lei 12142/05, São Paulo

Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

Artigo 2º - É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa previsto no "caput" do artigo 1º.

§ 1º - Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer à escola que, em substituição à sua presença na sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, seja-lhe assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de sua ausência.

§ 2º - Os requerimentos de que trata este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelo estabelecimento de ensino.

Inteiro Teor. : 14886420138260218 SP 0001488-64.2013.8.26.0218

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000511846 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001488-64.2013.8.26.0218, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012621220158260270 SP 1001262-12.2015.8.26.0270

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000341883 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº 1001262-12.2015.8.26.0270 Relator(a): Paulo Ayrosa Órgão Julgador: 31ª

Inteiro Teor. Apelação: APL 5322220158260301 SP 0000532-22.2015.8.26.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000002487 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000532-22.2015.8.26.0301, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1020505-82.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

Processo 1020505-82.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Carolina Pereira Novaes -Vistos.À vista da declaração reproduzida a fls. 14, concedo à impetrante os auspícios

Pg. 1172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Processo 1019466-50.2016.8.26.0309 - Carta Precatória Cível - Citação - Comercial de Alimentos Grande Giro Ltda - Adnan Abdel Kader Salem - Atibaia Alimentos Abatedouro de Aves LTDA -

Andamento do Processo n. 0002342-66.2014.8.26.0495 - Apelação - 21/11/2016 do TJSP

Nº 0002342-66.2014.8.26.0495 - Processo Físico - Apelação - Registro - Apelante: Unisepe União das Instituições de Serviço Ensino e Pesquisa Ltda - Apelado: Osmar Ortalino Damásio (Assistência

Pg. 1971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

- AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAPOZINHO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A PROCEDER À ADEQUAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Apelação: APL 23426620148260495 SP 0002342-66.2014.8.26.0495

Ação de obrigação de fazer movida contra universidade privada. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autor que, por motivo de convicção religiosa, não frequentava aulas em período de guarda segundo sua crença religiosa (pôr-do-sol da sexta-feira até o pôr-do-sol do sábado), e por essa razão foi reprovado por...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23426620148260495 SP 0002342-66.2014.8.26.0495

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2016.0000770395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002342-66.2014.8.26.0495, da Comarca de

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

lei.Não significa que a Constituição Federal assegure práticas religiosas que não guardem conformidade com os demais preceitos constitucionais. Os estudantes de ensino superior têm, dentre outros, o

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