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27 de julho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Art. 2 da Lei 12142/05, São Paulo

Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.

Artigo 2º - É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa previsto no "caput" do artigo 1º.

§ 1º - Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer à escola que, em substituição à sua presença na sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, seja-lhe assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de sua ausência.

§ 2º - Os requerimentos de que trata este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelo estabelecimento de ensino.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5322220158260301 SP 0000532-22.2015.8.26.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000002487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000532-22.2015.8.26.0301, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1020505-82.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 02/12/2016 do TJSP

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Ação de obrigação de fazer movida contra universidade privada. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autor que, por motivo de convicção religiosa, não frequentava aulas em período de guarda segundo sua crença religiosa (pôr-do-sol da sexta-feira até o pôr-do-sol do sábado), e por essa razão foi reprovado por...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

lei.Não significa que a Constituição Federal assegure práticas religiosas que não guardem conformidade com os demais preceitos constitucionais. Os estudantes de ensino superior têm, dentre outros, o

Pg. 511. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

veio acompanhada de documentos.Postergada a análise da liminar para após a vinda das informações pela autoridade coatora.Informações prestadas às fls. 33/37 e 39/40.DECIDO o pedido de

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

citação). - ADV: JOSÉ ANTONIO ALVES DE BRITO FILHO (OAB 154562/SP) Processo 1002093-54.2014.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gislaine Aparecida da Silva - Alex Antunes Lopes -

Tiago Alencar

Tiago Alencar -

Modelo de pedido para horário alternativo de aulas em dias guardados por motivos de crenças religiosas

ILMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) COORDENADOR (A) DO CURSO DE _______________________ DA FACULDADE DE _____________________ "FULANO DE TAL" , ""nacionalidade, "estado civil", "profissão", regularmente

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