Artigo 16 do Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Decreto nº 93.872 de 23 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Art 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar (Lei nº 4.320 /64, art. 38 ).
Diário Oficial da União
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há 8 meses

Página 213 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2023

discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância…
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Tribunal de Contas da União
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há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) , originalmente, contra o Sr. Michel Marques Abrahão, na condição de prefeito do município de Bujari/AC (gestão…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 34 - Título IV. Do Exercício Financeiro - Orçamentos Públicos: A Lei 4.320/1964 Comentada

TÍTULO IV DO EXERCÍCIO FINANCEIRO José Augusto Moreira de Carvalho Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. SUMÁRIO: 34.1 Exercício financeiro. 34.1 Exercício financeiro Entende-se…
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Tribunal de Contas da União
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há 5 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2017-3 GRUPO I – CLASSE IV– PLENÁRIO TC XXXXX/2017-3. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá.
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Tribunal de Contas da União
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há 7 anos

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2016-6 GRUPO I - CLASSE VI - 1ª CÂMARA TC-XXXXX/2016-6 Natureza: Representação Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: XXXXX MS 1.449.763

Vistos...,O presente processo trata-se da análise do procedimento licitatório namodalidade Convite nº 013/2013, formalização do contrato 175/2013,formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e execução…
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: XXXXX MS 1.449.763

Vistos...,O presente processo trata-se da análise do procedimento licitatório namodalidade Convite nº 013/2013, formalização do contrato 175/2013,formalização do 1º e 2º Termos Aditivos e execução …
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
há 7 anos

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 4 de Maio de 2017

03.XXXXX/0001-06) e a firma individual Fernando Rodrigues Garcia Bonafe (CNPJ nº 09.XXXXX/0001-66), nos termos do inciso I do art. 59 da Lei Complementar nº 160/2012, cc. incisos II e a alínea…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.954 - PE (2012/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : REGINALDO MACHADO DIAS ADVOGADO : ALBERTO SALES DE ASSUNÇAO SANTOS …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Andamento do Processo n. 2012/0197746-8 - Recurso Especial - 06/08/2015 do STJ

(4246) RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.954 - PE (2012/0197746-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : REGINALDO MACHADO DIAS ADVOGADO : ALBERTO SALES DE ASSUNÇÃO SANTOS EMENTA…