Parágrafo 1 Artigo 307 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 307 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR)
Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.        
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Página 178 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

f) Não ter sido demitido nos últimos 5 (cinco) anos, com base no artigo 482 da CLT. g) Não ter sido demitido ou demitido a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos,…
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Página 180 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL Nº INSCRIÇÃO / NOME / RG / CPF / NOTA / CLASSIFICAÇÃO FINAL 2/ UANDERSON MEZAVILA GARCIA / 322969840 / 29122510877 / 153,70 / 14º CANDIDATO(S) NÃO CLASSIFICADO(S): Nº DE…
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Página 182 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

da Escala Salarial – Professor de Ensino Superior, a que se refere a Lei Complementar nº 1.388, de 11/07/2023. 2. A carga horária mensal é constituída de horas–aula, acrescida de 50% (cinquenta por…
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Página 183 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

7.5.2. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame. 8. Para a adoção dos procedimentos descritos no…
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Página 185 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

14. Cópia do Título de Eleitor e do comprovante de votação do 1º e 2º turnos da última eleição, do 2º turno desde que tenha havido ou declaração informando que está em dia com as obrigações…
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Página 193 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DONA SEBASTIANA DE BARROS – SÃO MANUEL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 102/09/2024 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Diretor da…
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Página 195 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS COMO PROFESSOR – Relacionada a área/vinculada ao componente curricular Tipo(s): Experiência profissional como professor de ensino médio e/ ou ensino médio e técnico, com…
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Página 197 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

– LICENCIATURA OU GRADUAÇÃO Licenciado ou Graduado em Nome da instituição de ensino Data da obtenção do título III – EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS COMO PROFESSOR (RELACIONADA A ÁREA/VINCULADA AO…
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Página 199 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

13. Zelar e conservar os materiais, as instalações e os equipamentos de trabalho que estão sob sua guarda ou utilização. 14. Zelar pela aprendizagem dos alunos. ANEXO III – REQUISITOS DA FUNÇÃO E DE…
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Página 201 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

8. Para a adoção dos procedimentos descritos no presente Capítulo, a Unidade de Ensino deverá observar as normas internas de atribuição de aulas. 9. Ao candidato aprovado no Processo Seletivo…
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