Parágrafo 2 Artigo 287 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 287 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação. (NR)
§ 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação. (NR)
- §§ 1º e 2º acrescentados   pelo artigo 1º, V da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
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há 6 dias

Página 25 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

10 28.XXXXX/0001-33 LAJ COMERCIO E IMPORTACAO 560,00 12 52.XXXXX/0001-85 ALEXANDRE VIEIRA LIMA 3.200,00 13 54.XXXXX/0001-18 BORIS VICTOR DE OLIVEIRA CHERTACH 680,00 14 30.XXXXX/0001-76…
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há 7 dias

Página 25 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Maio de 2024

fase de investigação inicial. 7) Indefiro, ainda, o pedido de cópia do processo PAD 2021/41386, que deve ser elaborado naqueles autos e perante a autoridade competente. 8) Os fatos apurados neste…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0011945-60.2023.8.26.0007 - Processo Administrativo Disciplinar em Face de Servidor - Servidor Público Civil - 24/10/2023 do TJSP

Processo 0011945-60.2023.8.26.0007 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Servidor Público Civil -M.S.S. - Vistos. Quanto ao pedido de vista aos autos do inquérito policial que…
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há 7 meses

Página 6196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2023

ADV: JOSÉ FERREIRA QUEIROZ FILHO (OAB XXXXX/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB XXXXX/SP), RENATA DIAS BATISTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-02.2022.8.26.0007 (processo principal…
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há 7 meses

Página 18 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2023

DR. LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO – OAB/SP 179.601 DR. CESAR RODRIGUES PIMENTEL – OAB/SP 134.301 DR. MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS - OAB/SP 228.902 DRA. CHRISTIANE TORTURELLO - OAB/SP 176.823 DRA. LEONELA…
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há 2 anos

Página 111 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2022

Datas-limite: 1965 - 2002 Quantidade n.º de caixas 02 Observações complementares: Função: 004 – GESTÃO DE BENS MATERIAIS E PATRIMONIAIS Subfunção: 004.01 – Controle de compras, serviços e obras…
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há 2 anos

Página 601 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2021

Conforme previsto no artigo 28 da Decisão de Diretoria nº 055/2020/P, de 29.05.2020, alterada pela Decisão de Diretoria nº 064/2020/P, de 29.06.2020 (“DD nº 55/2020/P”), poderá ser apresentado…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 5 anos

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • XXXXX-54.2019.5.02.0317 • 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-54.2019.5.02.0317 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/08/2019…
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há 5 anos

Página 82 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

2359/2017, instaurado em face de Josivaldo Gomes de Araújo, solicitando ainda o envio a esta Procuradoria, de cópia de eventual decisão já proferida, após a juntada do Laudo referente ao exame…
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há 5 anos

Página 43 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2019

Subseção IV - Comissão Processante Permanente (CPP) COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DESPACHOS DA EGRÉGIA VICE-PRESIDÊNCIA RELAÇÃO Nº 0030/2019 Processo XXXXX-80.2018.8.26.0800 - Processo…
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