Artigo 264 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é obrigada a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir. (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, IV da   Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
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há 10 horas

Página 24 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

Processo Licitatório nº 90001/2024, processo SEI - 006.00084650/2024-16, - Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios do Tipo Perecíveis, para o período de maio a agosto de 2024, em prol da…
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há 10 horas

Página 23 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

Interessado: Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste - CRN Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE FUNCIONAL Tendo em vista os termos constantes da mensagem eletrônica recebida,…
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há 10 horas

Página 6 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

CONTRATADA : GRUPO KACLOS LTDA CNPJ-53.XXXXX/0001-75 PROCESSO : 006.00154205/2024-21 ( Dispensa de Licitação (Sem disputa ) CÓDIGO ÚNICO : XXXXX NOTA DE EMPENHO : 2024NE00387 VALOR : R$…
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há 10 horas

Página 4 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 90, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2024 9h: Painel Atuação Estratégica em Tribunais - contribuições práticas Eduardo…
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há 10 horas

Página 25 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 90, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2024 DETERMINANDO, a realização de Apuração Preliminar, para a devida apuração dos…
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há 10 horas

Página 3 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

Procuradoria Regional de São José do Rio Preto Despacho do Procurador do Estado Respondendo pela Chefia, de 10/05/2024 Nº do Processo: 023.00011112/2024-12 Interessado: Thais De Lima Batista Pereira…
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Página 18 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores: - Washington Carlos Ferreira dos Santos, RG.
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há 3 dias

Página 7 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento nº. 0014/2024, de 08 de maio de 2024, subscrito por ALEX APARECIDO ESTIVAL, Agente de Segurança Penitenciaria, e no uso das atribuições que…
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há 3 dias

Página 6 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 134, Nº 89, CADERNO EXECUTIVO, SEÇÃO 1, SEXTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2024 Ficam designados os servidores A. K. A. A. como Autoridade Apuradora e R. F. S.
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há 3 dias

Página 5 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo. 3. Considerando que o agente de contratação é a pessoa…
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