Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 245 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único - Caracteriza -se especialmente a responsabilidade:
II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
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há 2 meses

Página 15 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2024

À vista do contido no Correio Eletrônico datado de 18/03/2024, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, e da Manifestação da Chefia de Gabinete – AUTORIZO , em caráter…
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há 2 meses

Página 16 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2024

não têm o condão de derrubar a avaliação realizada nos autos e que, diante do farto conjunto probatório, demonstrou, com a certeza necessária, a gravidade da conduta praticada pelo recorrente no…
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ano passado

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2023

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP PAULO GILBERTO DE ARAÚJO - CHÁCARA BELÉM II CENTRO ADMINISTRATIVO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP PAULO GILBERTO DE ARAÚJO“ CHÁCARA BELÉM II CENTRO ADMINISTRATIVO…
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há 2 anos

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2022

ROSANA APARECIDA ROSSI TELES XXXXX-0 ROSANA NAKASHIMA MORETTO XXXXX-7 ROSENI SIQUEIRA PEDROSO XXXXX-6 SANDRA APARECIDA MOLINARI DA COSTA XXXXX-1 SHEILA GRACIANI GOMES XXXXX-0…
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há 2 anos

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2022

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carine Soares Ferraz, Proc. XXXXX-87.2021.8.26.0554 – 2ª VFP da Comarca de Santo…
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há 2 anos

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2022

petininga, no período de 01/04/2022 a 30/06/2022 os seguintes servidores: I- Com função de Pregoeiro: Denise Pais Vieira, RG XXXXX-5 Diretora I do Núcleo de Finanças e Suprimentos e como…
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há 2 anos

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Fevereiro de 2022

Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO DE XXXXX-2-2022 CONCEDENDO: nos termos da alínea “b” do inc XVIII, do art 23 do Dec 52.833/2008, licença para tratar de interesses…
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há 2 anos

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Fevereiro de 2022

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DIRETORIA DE PESSOAL Portarias do Diretor de Pessoal De XXXXX-2-2022 Exonerando a pedido, nos termos do artigo 37, parágrafo único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei…
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há 3 anos

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Novembro de 2021

27/10/2021 I2730 2021PD01437 ORCON ENGENHARIA E PERFURAÇÕES EIRELI - M 6333,06 27/10/2021 I2731 2021PD01455 JCS RETIFICA DE MOTORES LTDA-ME 4586,00 27/10/2021 I2732 2021PD01586 ADEMIR BATISTA COELHO…
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há 3 anos

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2021

Parágrafo único - Nos períodos mencionados no artigo 2º desta portaria, os servidores convocados estarão subordinados hierarquicamente ao Dirigente da Penitenciária de Marília." Artigo 2º - Fica…
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