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23 de abril de 2019
Artigo 214 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Art. 214 da Lei 10261/68, São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença -prêmio.

Parágrafo único - O gozo da licença -prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado." (NR)

- Artigos 212, 213 e 214 com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.048, de 10/06/2008

Andamento do Processo n. 1001712-31.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/04/2019 do TJSP

de conversão em pecúnia. Daí que inaplicável o art. 214 , parágrafo único da Lei 10.261 /68; não importando a revogação dos artigos... Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153 /2009 cumulado... com o artigo 38 da Lei 9.099 /1995. Fundamento e Decido. ...

Andamento do Processo n. 1001714-98.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/04/2019 do TJSP

- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153 /2009... de conversão em pecúnia. Daí que inaplicável o art. 214 , parágrafo único da Lei 10.261 /68; não importando a revogação... cumulado com o artigo 38 da Lei 9.099 /1995. Fundamento e Decido. O ...

Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do Superintendente Regional, de 18-4-2019 Autorizando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1... da Sociedade Americana do Tórax”; nos termos do art. 68 da Lei 10.261-68, observado o disposto no Dec. 52.322-69, o afastamento...”; nos termos do art. 69 da Lei 10.261-68, observado o ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

Regional, de 18-4-2019 Autorizando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1º da LC... Autorizando nos termos do artigo nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1º da LC 1.048... da Lei 10.261/68, alterados pelo artigo 1º da LC 1.048/2008, ao servidor ...

Pg. 5. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e LC. 1048/2008 a: ANA CAROLINA COBRA, RG 29.359.572-0...-2019 AVERBANDO: nos termos do Artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei 1048/08, 90 dias de licença-prêmio para: JOÃO PAULO... dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, aos funcionários abaixo, lotad...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do artigo 209 e 213 da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo artigo 1º da LC.1.048/08, a Gabriela Melles Campos, Escrivã..., de 18-4-2019 Averbando, nos termos do artigo 209, da Lei 10.261/68, 90 dias de licença-prêmio, referente... oportuno. Concedendo licença saúde com dispensa de perícia médica, com fundamento n...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, nos termos dos artigos 209 e 214, da Lei 10.261/68, ao servidor abaixo mencionado: IVAN WOHLERS, RG. 12.749.646, Delegado...-08-2018. Despacho do Delegado Seccional, de 18-4-2019 Deferindo, nos termos do artigo 209 e 214 da Lei 10.261/68... do Delegado Seccional, de 18-4-2019 Deferindo: nos termos dos artigos 209 e 2...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08, ZILDA DIAS TEIXEIRA, RG 8.830.714-1, PEB I, ACT (F) a fruir 30 dias... a 11/10/13 da Certidão 58/2014. O gozo de 30 dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68...-prêmio, nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261/68 c /c o DNG de 2...

Pg. 37. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

na mesma Unidade Escolar. Autorizando, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, alterados pela LC 1048/08, gozo...; Autorizando, nos termos dos artigos 209 a 214 da Lei 10.261/68, alterados pela LC 1048/08, gozo de Licença-Prêmio aos interessados..., de 18-4-2019 Autorizando , nos termos dos artigos 209 e 21...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

.) Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 18-04-2019 Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68... período de 08-04-2019 a 09-04-2019. - nos termos do § 3° do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013... do § 3° do artigo 193 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1196/2013 e do § 2° ...

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