Artigo 214 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 214 - O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo da licença -prêmio.
Parágrafo único - O gozo da licença -prêmio dependerá de novo requerimento, caso não se inicie em até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato que o houver autorizado." (NR)
- Artigos 212, 213 e 214 com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.048, de 10/06/2008
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Página 55 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

Chefia de Gabinete Portaria da Chefe de Gabinete de XXXXX-5-2024. Arbitrando, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei XXXXX-68, tendo em vista o disposto no artigo 7º, Anexo XIII, do Decreto…
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Página 58 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

a partir de XXXXX-5-2024, por término de contrato, Valeria de Siqueira Mota Lino, RG. XXXXX, admitido para exercer a função de Professor de Ensino Médio e Técnico, lotado na Escola Técnica Estadual…
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Página 62 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

RACHEL D AMICO NARDELLI, RG: 44.027.874-0, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de XXXXX-05-2024 Autorizando Licença prêmio para gozo imediato nos termos…
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Página 63 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

PORTARIA DIRETOR DE ESCOLA Portaria Diretor de Escola, 30/04/2024 AUTORIZANDO, a conversão de 30 dias de licença Prêmio em Pecúnia, de acordo com LC 1080/2008 e Decreto 58.542/2012 ao servidor: EE…
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Página 64 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/1968, alterada pela LC. 1048/2008, licença-prêmio em gozo imediato ao interessado abaixo relacionado: JOAO CARLOS PINTO, RG. 4.620.425, DI -…
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Página 66 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 02/05/2024 CESSANDO, A partir de 29/04/2024, os efeitos da Portaria publicada em 04/03/2024, na parte em que designou ANA LUCIA CABRERA, RG…
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Página 72 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 02/05/2024 -Cessando, a partir de 07/02/2024, os efeitos da Portaria publicada em 21/01/2022, na parte em que designou Eduardo Reis Olivato,…
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Página 73 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

Considerando o efetivo exercício, o comparecimento na Reunião do Grêmio Estudantil - Nível 2, no dia XXXXX-04-2024, das 9h às 13h, conforme relação a seguir: AGNO JOSE LIMA DA SILVA RG - 34019986 ANA…
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Página 74 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

Ato Decisório nº 960/2024 – Natalina Ferreira de Almeida, RG 45.024.215, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria V, da EE Lindamil Barbosa de Oliveira-Profa., Diretoria de Ensino - Região…
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Página 83 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Maio de 2024

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 29/04/2024 O Diretor de Escola, de acordo com o artigo 72, inciso XI, alínea “f” do Decreto 17.329/81, expede a presente portaria: CONCEDENDO, com fundamento no…
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