Artigo 212 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 212 - A licença -prêmio será concedida mediante certidão de tempo de serviço, independente de requerimento do funcionário, e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação em vigor." (NR)
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Página 3 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

AUTORIZO o servidor Antônio Carlos Marques Rodrigues, RG. 24.929.063-7, Supervisor Técnico III, da Penitenciária de Marília, a residir no imóvel funcional n.º 06-B, da citada Unidade Prisional.
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Página 8 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

INSALUBRIDADE, de que trata a LC 432/85, alterada pela LC 835/97, ao servidor indicado a seguir, pelo exercício em caráter permanente em atividades e unidades consideradas insalubres, ficando em…
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Página 9 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Penitenciaria - Nivel Venc VI, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, referente ao período aquisitivo de 12/04/2019 a 09/04/2024 - Certidão nº 067/2024 -…
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Página 12 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

PORTARIA DA DIRETORA, DE 09/05/2024 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Dione Kazumi…
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Página 13 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Núcleo de Pessoal Portaria da Diretora Substituta de 09/05/2024 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de…
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Página 14 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Portaria da Diretora, de 09/05/2024 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Jean Claude…
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Página 16 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

excluir da base de cálculo do imposto de renda o valor recebido a título de ajuda de Auxílio Transporte, apostilando-se”. DECLARANDO, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado,…
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Página 18 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

no período de 16 a 30-03-2024, a EDES NEI MARIN, RG. 02.163.667, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor…
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Página 19 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Portaria do Diretor I, de XXXXX-05-2024 CENTRO ADMINISTRATIVO NÚCLEO DE PESSOAL Portaria do Diretor I, de XXXXX-05-2024 Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a…
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Página 23 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Nome: Giuliano Menicelli Lagonegro RG: 53.445.546-3 Cargo: Assessor Técnico V Nº de diárias à ultrapassar: 04 (quatro) Localidades: Mirante do Paranapanema, Pariquera-Açu, Mogi Mirim, Joinvile,…
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