Artigo 178 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 178 - Somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias.
Parágrafo único - Será contado para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado em outro cargo público, desde que entre a cessação do anterior e o início do subseqüente exercício não haja interrupção superior a 10 (dez) dias.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 dias

Página 5185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

em pecúnia de licença-prêmio não gozada em época própria, por interesse da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2. As vantagens financeiras ora devidas ao servidor…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 1022238-87.2023.8.26.0196 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0331/2024 Processo 1022238-87.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…
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há 18 dias

Página 1776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em 1993, portanto após a LC nº 697/92, sendo que já houve o cômputo do período do curso deformação para todos os fins. Insta salientar que…
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há 18 dias

Publicação do processo nº 1006088-81.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0289/2024 Processo 1006088-81.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial…
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há 19 dias

Página 2012 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código XXXXX-6, no…
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há 19 dias

Publicação do processo nº 1063554-93.2023.8.26.0224 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063554-93.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vilmar Aparecido Baltazar - Magistrado(a)…
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há 26 dias

Publicação do processo nº 1001281-19.2024.8.26.0297 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-19.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rondon Arrosti Neves - Magistrado(a) Daniel…
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há 26 dias

Publicação do processo nº 1018718-52.2023.8.26.0477 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018718-52.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Juscelino Leite de Paula - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a)…
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há 27 dias

Página 1957 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código XXXXX-6, no Banco do Brasil S.A. ou…
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há 27 dias

Publicação do processo nº 1050810-94.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050810-94.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiane Nogueira de Almeida - Magistrado(a)…