Artigo 149 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de: (NR)
I - falecimento, considerada para esse fim a data do óbito; (NR)
II - não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta lei complementar; (NR)
III - matrimônio ou constituição de união estável. (NR)
Parágrafo único - Aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá.  (NR)
- Redação do art. 149, incisos e parágrafo único, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Indefiro o pedido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000116-61.2020.8.26.0495 SP 1000116-61.2020.8.26.0495

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000750427 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000116-61.2020.8.26.0495, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024187-23.2020.8.26.0562 SP 1024187-23.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000656442 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024187-23.2020.8.26.0562, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1020091-59.2021.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - 27/07/2021 do TJSP

Processo 1020091-59.2021.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concessão - Marcelo Alves - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte…

Página 1576 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que julgou procedente o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do…

Página 2859 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECISÓRIO QUE DEVE SUBSISTIR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010484-97.2020.8.26.0053 SP 1010484-97.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000491982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010484-97.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010484-97.2020.8.26.0053 SP 1010484-97.2020.8.26.0053

APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO Pretensão da autora, cônjuge supérstite de servidor público estadual, de ratear pensão por morte deferida à atual companheira com quem convivia em união estável …

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2021

prévia e as alegações finais relativas à notificação NOT DIN 0507/18; b) No mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão administrativa condenatória proferida pelo Diretor de Investimentos; c)…

Termo ou Assunto relacionado