Artigo 149 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de: (NR)
I - falecimento, considerada para esse fim a data do óbito; (NR)
II - não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta lei complementar; (NR)
III - matrimônio ou constituição de união estável. (NR)
Parágrafo único - Aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá.  (NR)
- Redação do art. 149, incisos e parágrafo único, dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.

Andamento do Processo n. 1004478-20.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1004478-20.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Daniela Ramos da Silva - - (Curador (Representante Legal)) Dimas Ferreira - Vistos. DANIELA RAMOS DA SILVA, representada…

Página 2385 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002020-25.2020.8.26.0590 SP 1002020-25.2020.8.26.0590

Registro: 2021.0000905450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002020-25.2020.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SAO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002020-25.2020.8.26.0590 SP 1002020-25.2020.8.26.0590

PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIO INCAPAZ E DEPENDENTE ECONOMICAMENTE – Recurso voluntário e remessa necessária –– Alegação de que o autor perdeu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924904 SP 2021/0193748-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924904 - SP (2021/0193748-1) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a …

Andamento do Processo n. 1924904 - Agravo em Recurso Especial - 03/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924904 - SP (2021/0193748-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ALUISIO BOTTINI ANTUNES ADVOGADOS : UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 PEDRO VINÍCIUS…

Página 8167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Novembro de 2021

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/6/2019). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024463-97.2018.8.26.0053 SP 1024463-97.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000823494 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024463-97.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

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