Parágrafo 3 Artigo 148 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo

Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 148 - Com a morte do servidor a pensão será paga aos dependentes, mediante rateio, em partes iguais. (NR)
§ 3º - O pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento, quando ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 1368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.” (...) § 5º - A comprovação de dependência…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1004136-61.2022.8.26.0322 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0077/2024 Processo 1004136-61.2022.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Luiz Henrique Correa de…
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 5630470-26.2022.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 13/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 12/12/2023 18:24:06 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REG PÚB…
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há 5 meses

Página 13383 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2023

DE PORCIÚNCULA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO SERVIDOR QUE FOI INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000989202 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-29.2022.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • XXXXX-71.2023.8.26.0495 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Registro Foro de Registro Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, Registro-SP - cep XXXXX-000 Horário de…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1071991-93.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - 10/10/2023 do TJSP

Processo 1071991-93.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Nair dos Santos e Silva - Vistos. Fls. 309/311: conheço e ACOLHO os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022…
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há 7 meses

Página 2024 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2023

em vista que, em alegações finais (fls. 288/295), sobreveio novo pedido de tutela provisória, que não foi apreciado quando da prolação da sentença. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1044393-28.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - 09/10/2023 do TJSP

Processo 1044393-28.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Maria Aparecida Guarino -Vistos. Trata-se de ação na qual se afirma que a autora formulou requerimento…
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há 7 meses

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2023

Almeida Evangelista - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos…
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