Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 12.250 de 09 de Fevereiro de 2006 de São Paulo
Lei nº 12.250 de 09 de Fevereiro de 2006
Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas.
Artigo 4º - O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa que exerça função de autoridade nos termos desta lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
II - suspensão;