Decreto nº 51.624 de 28 de Fevereiro de 2007 de São Paulo

Decreto nº 51.624 de 28 de Fevereiro de 2007

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 meses

Página 1066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Julho de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2362344 - SP (2023/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA -…
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há 10 meses

Página 1069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Julho de 2023

antecessora ITAUTEC S/A, no que tange ao aproveitamento e estorno dos créditos, com base nas regras do Decreto nº 51.624/2007, bem como, no alinhamento da carga tributária exigida no mesmo Diploma…
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ano passado

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2023

minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes categorias: 1 - unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; 2 -…
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ano passado

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2023

redução da base de cálculo do imposto, nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II deste regulamento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 12%…
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ano passado

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2022

"§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR) c) o § 2º do artigo 103: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR) d) o § 6º do artigo 107: "§ 6º - Este…
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Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Dezembro de 2022

OFÍCIO GABINETE DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO São Paulo, 1º de dezembro de 2022 ATG/Ofício GG. RG. nº 53/2022 SFP-PRC-2022/31510 Senhor Presidente Considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº…
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há 2 anos

Página 2649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2022

HAJA VISTA QUE NENHUMA ALTERAÇÃO HOUVE NAS CONDIÇÕES EM QUE PRESTADO O TRABALHO E TAMPOUCO DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR.2. O LAUDO RELATIVO À INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA E,…
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há 2 anos

Página 147 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2022

fabricante possa se beneficiar do crédito outorgado previsto no “caput” do artigo 1º do Decreto 51.624/07 para fabricante do setor de informática e eletroeletrônicos (Decreto 66.396/21). aa.
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há 2 anos

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Dezembro de 2021

Decreta : Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre…
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há 2 anos

Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2021

Volume 131 Número 236 São Paulo, quarta-feira, 22 de dezembro de 2021 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 2515, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Manifesta concordância com as alterações do Decreto…
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