Artigo 39 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1975.
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63787 - GO (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO RECORRENTE : SINIVALDO NAVES DO COUTO FILHO ADVOGADO : RAYSSA REIS DE CASTRO - GO029374 RECORRIDO :…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-40.2018.4.03.9999 SP

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-40.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: JOSE APARECIDO PEREIRA LEITE Advogado do (a) APELANTE: TAKESHI SASAKI - SP48810-N APELADO:…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 5 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0100901-52.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0100901-52.2023.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE MARINGá/PR POLO PASSIVO EDSON DIAS DOS SANTOS FORTMAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A/S) GIOVANI BRANCAGLIÃO DE…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-27.2012.4.02.5102

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : XXXXX-27.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001111-8) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIÃO…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-04.2014.5.03.0069

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/me/fmp/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-65.2009.4.03.9999

PROC. -:- 2009.03.99.003542-7 AC XXXXX D.J. -:- 30/3/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-65.2009.4.03.9999/SP XXXXX-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : NILSON…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-89.2009.4.03.9999

PROC. -:- 2009.03.99.006140-2 AC XXXXX D.J. -:- 11/11/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-89.2009.4.03.9999/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE :…
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