Artigo 38 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 38 - No presente exercício, as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
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