Artigo 12 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 12 - Os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores, observadas a ordem de sua antigüidade no cargo, ou maior idade no caso de idêntica antigüidade.
Parágrafo único - Os Auditores também substituirão os Conselheiros para efeito de "quorum" nas sessões, por convocação do Presidente, e exercerão as respectivas funções, no caso de vacância do cargo de Conselheiro, até novo provimento, a juízo do Conselho.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2046448 - MG (2023/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1767361 - CE (2020/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo de JEAN CARLOS MONTEIRO LIMA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 568269 - MG (2020/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PHILLIPE CESAR LIMA CARDOSO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 677254 - GO (2021/XXXXX-6) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOSE GERALDO DA ROCHA DOS ANJOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-81.2020.8.16.0165 Telêmaco Borba XXXXX-81.2020.8.16.0165 (Acórdão)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-16.2016.4.03.6111 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELO DO PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXXX-75.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Alessandro Silveiro e outros, em favor de José Donizette Andreazzi, contra decisão proferida pelo Ministro Nefi …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 546153 - PR (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MATHEUS CAMPOS BORGES CHEDE ASSIS ADVOGADO : MATHEUS CAMPOS BORGES CHEDE ASSIS - PR094682 IMPETRADO …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-23.2014.8.16.0183 PR XXXXX-23.2014.8.16.0183 (Acórdão)

Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 1. Pretensões subsidiárias de fixação de regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e …
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