Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro

Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Contas dos Municípios:
V) Eleger seu Presidente e Vice-Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, receber-lhes o compromisso e dar-lhes posse;
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.541 - RJ (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : M H K ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de Recurso …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 7 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-03.2016.8.18.0140 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º, XXXV E …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2015.8.18.0069 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISAO AGRAVADA CONTRÁRIA AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2016.8.18.0140 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISAO AGRAVADA CONTRÁRIA AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2014.8.18.0031 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISAO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PEDIDO …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 8 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2005.8.18.0140 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISAO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PEDIDO …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2015.8.18.0000 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISAO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PEDIDO …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-28.2015.8.18.0000 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISAO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PEDIDO …
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2015.8.18.0000 PI

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISAO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PEDIDO …
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