Inciso V do Artigo 7 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975
DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 7º - A autonomia financeira do DETRAN-RJ será assegurada por:
V - legados, doações e recursos de outras fontes.