Artigo 1 do Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Decreto Lei nº 46 de 25 de Março de 1975
DISPÓE SOBRE OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO TRÂNSITO NO ESTADO, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB FORMA DE AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A Administração do trânsito, no Estado, será exercida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, a ser organizado sob a forma de Autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, dispondo de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios.
Parágrafo único - O DETRAN-RJ terá sede e foro na Capital do Estado.
