Parágrafo 8 Artigo 4 da Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º.
