Artigo 33 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 33 - Em caso de doação, o Coordenador da Administração Tributária poderá conceder parcelamento do imposto até o limite de 12 (doze) prestações mensais, observadas as prescrições contidas nos parágrafos do artigo anterior.
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
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há 13 anos

Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 56.588, de 24.12.2010

Decreto do Governo do Estado de São Paulo nº 56.588, de 24.12.2010 �- D.O.E.: 25.12.2010. Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou…
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