Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 23 - Apurada qualquer infração à legislação do imposto instituído por esta lei, será lavrado auto de infração e de imposição de multa.
§ 1º - A lavratura de auto de infração e a imposição de multa são atos da competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Liminar) - Mandado de Segurança (Cível) - de Cteep - Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA , pessoa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

DECRETO N. 46.655, DE 1 DE ABRIL DE 2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei n° 10.705, de XXXXX-12-00,…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 9 anos

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2015

Núcleo de Fiscalização Comunicado Notificação Fiscal - Ordem de Serviço Fiscal - OSF 07.0.01282/15-7 Contribuinte Interessado: AILTON ERDECIO ALONSO - CPF: 825.256.258-20 Com fundamento no Artigo 199…
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há 11 anos

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2013

Comunicado Intentado sem sucesso o contato com os contribuintes abaixo relacionados, para a cobrança amigável nos termos da Portaria CAT 05 de 23/1/2008, os processos aguardarão o prazo de 05 (cinco)…
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há 14 anos

Página 773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2010

Segundo Ofício Cível da Comarca de Botucatu/SP Fórum de Botucatu - Comarca de Botucatu JUIZ: ALFREDO GEHRING CARDOSO FALCHI FONSECA XXXXX-0/000000-000 - nº ordem 1828/2010 - Inventário -…
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há 11 anos

Página 20 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2013

Localiza Rent a Car S/A XXXXX 00253038430 HIX-9268 30.053.251-9 2011 712,27 142,45 150,07 Localiza Rent a Car S/A XXXXX 00226401804 HNZ-8011 30.053.253-2 2011 1.286,53 257,31 271,07…
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há 12 anos

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2011

§ 3º - Os valores a que se refere o § 2º, quando não recolhidos na mesma data em que se efetuar o depósito em atraso, serão atualizados desde a data em que ocorreu o referido depósito com atraso, até…
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há 12 anos

Página 33 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2011

b) Uma via arquivada no Departamento de Controle de Avaliação. II ? com numeração sequencial em meio eletrônico no Sistema de Controle Interno Gerencial ? CIGER; Artigo 5º - O prazo improrrogável…
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há 12 anos

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2012

Bairro: BOTAFOGO Cidade: CAMPINAS - SP Data da Inatividade: VERGINELLI - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME IE: 244.726.259.110 CNPJ: 07.XXXXX/0001-00 Endereço: AVENIDA JOSE DE SOUZA CAMPOS, 1811 ? LJ 09…
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há 11 anos

Página 21 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Fevereiro de 2013

03 – Interessado: RALF LEANDRO PANUCHI CPF: 268.008.598-18 GDOC: 21289-1635246/2012 Nº de controle da Notificação: 30.051.362-8 Veículo placa nº: DNC-8132 Resumo da decisão: Conheço do pedido e, no…
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