Artigo 22 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 22 - O débito decorrente de multa fica também sujeito à incidência dos juros de mora, quando não pago no prazo fixado em auto de infração ounotificação, observadas, no respectivo cálculo, as disposições estabelecidas nos parágrafos do artigo 20, podendo o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento.

Página 5 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2024

multa pertencente ao Processo SEI nº 006.00250734/2023-73, desta maneira, fica notificada a empresa AUGUSTO FRANCISCO DE SOUSA FILHO XXXXX – ME, CNPJ 48.XXXXX/0001-14, situada na Rua São…
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Página 11 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2024

1.1. nota de empenho nº 2023NE00804, emitida em 21 de junho de 2023, não teria cumprido com sua obrigação, ao deixar de entregar 05 (cinco) estação de trabalho, código BEC nº 392677-0 e 01 (uma) mesa…
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Página 12 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2024

A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT .198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O…
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Página 9 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2024

Delegacia Regional Tributária da Capital III NOTIFICAÇÃO – UGC/ITCMD Contribuinte: CYNTHIA SUEKO UEMA I.E. : N.A. CNPJ/CPF: 132.610.878-62 Endereço: R RANCHO HANNA BETARI, 10, , Unidade de…
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Página 10 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Março de 2024

46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por e. scrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Será considerada realizada esta notificação na data…
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Página 42 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Janeiro de 2024

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: OUTRAS OBRIGAÇÕ ES ACE SSÓRIA S GIA Excetuadas as hipóteses expressamente legislação, a GIA deverá ser apresentada relação ao imposto apurado no mês de jan 254 do…
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Página 4 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2023

53º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Avaré Procedimento Disciplinar-Notificação. Advogado: Dra. Joice Vanessa dos Santos-OAB/SP: 389.189 Notifico a advogada acerca do arquivamento dos…
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Página 5 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Agosto de 2023

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais,…
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Andamento do Processo n. 3006527-48.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/05/2023 do TJSP

Nº 3006527-48.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2511 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2023

PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carla Paiva Cossa (OAB: XXXXX/SP) - Julio Cesar Pinheiro (OAB: XXXXX/SP) - 1º andar -…
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