Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 18 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Art. 18 da Lei 10705/00, São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Artigo 18 - Na doação, o imposto será recolhido antes da celebração do ato ou contrato correspondente.

§ 1º - Na partilha de bem ou divisão de patrimônio comum, quando devido, o imposto será pago no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública.

§ 2º - Os tabeliães e serventuários, responsáveis pela lavratura de atos que importem em doação de bens, ficam obrigados a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto, cujos dados devem constar do instrumento de transmissão.

§ 3º - No contrato de doação por instrumento particular, os contratantes também ficam obrigados a efetuar o recolhimento antes da celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor e demais dados da guia respectiva.

§ 4º - A doação ajustada verbalmente, aplicam-se, no que couber, as disposições deste artigo, devendo os contratantes, na forma estabelecida em regulamento, fazer constar da guia de recolhimento dados suficientes para identificar o ato jurídico efetivado.

§ 5º - Todo aquele que praticar, registrar ou intervier em ato ou contrato, relativo à doação de bem, está obrigado a exigir dos contratantes a apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000989020158260341 SP 1000098-90.2015.8.26.0341

tributo é trazida pela LE 10.705, de 29 de dezembro de 2000 , cuja regulamentação se deu por meio do 3 ALEXANDRE..., depreendese dos referidos atos normativos: LE 10.705/2000 Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis" , o imposto será pago até... São Paulo Registro: 2019.0000467937 ACÓRDAO Vistos, relatados e dis...

Apelação Cível: AC 10000989020158260341 SP 1000098-90.2015.8.26.0341

dos arts. 17 e 18, da LE 10.705/2000, bem como dos arts. 30 e 31, do Decreto Estadual 46.655/2002 - declaração.../2019 - 13/6/2019 Paulo Barcellos Gatti APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD – IMÓVEL URBANO – FATO GERADOR... em seu desfavor, em decorrência de suposta doação de bens omitida pelo con...

Pg. 13332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/05/2019

no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, conforme artigo 18 da Lei ... digitalizados. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT 24, de 20... 10.705/2000. Não se pode olvidar que o Distrito Federal não trouxe ...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019

DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DA LEI N. 10.705 /2000 - AUTO DE INFRAÇÃO LEGÍTIMO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO... 01501-900, Fone: 2171-6315 1015146-41.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo... ARTIGO 5º DA LEI 11.960 /09 - INCONSTITUCIONALIDADE - REPERCUSSÃO G...

Apelação: APL 10451916620158260506 SP 1045191-66.2015.8.26.0506

de bens – Pagamento realizado com mora de mais de 5 anos – Incidência de juros – Aplicação dos arts. 18, §1º, e 20 da Lei 10.705/00 – Recurso não provido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132316020188260224 SP 1013231-60.2018.8.26.0224

de lançamento do referido imposto, depreendese dos referidos atos normativos: LE 10.705/2000 Artigo 17 - Na transmissão "causa... Esquematizado, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2013, pp. 573-574. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Artigo 18... 10.705/2000, bem como dos arts. 30 e 31, do Decreto Estadual 4...

Apelação: APL 10132316020188260224 SP 1013231-60.2018.8.26.0224

, da LE 10.705/2000, bem como dos arts. 30 e 31, do Decreto Estadual 46.655/2002 - declaração do débito que, uma vez... e apurada em análise de sua declaração anual do IRPF – admissibilidade – no âmbito do Estado de São Paulo, o lançamento.../2018 Paulo Barcellos Gatti APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA - ITCMD – PROCEDI...

Andamento do Processo n. 1015264-70.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

contados do trânsito em julgado desta sentença (Lei 10.705/2000, art. 18, § 1º). Feita a comprovação, aguarde... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCOS ANTONIO ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 254609/SP), LINCOLN JOSE GUIDOLIN... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação N...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, atentos ao prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado desta sentença (Lei 10.705/2000, art. 18, § 1º). Feita...Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - A.C.P. - - J.V.P.P. - A.B.P.P. -...

Andamento do Processo n. 1079236-24.2013.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - 05/11/2018 do TJSP

do artigo 18, §1º, da Lei n.º 10.705/2000. Quanto à alegação de que alguns valores já foram depositados judicialmente, reporto..., portanto, a ocorrência de fato gerador de ITCMD doação, consoante previsão do artigo 2º, §5º, da Lei n.º 10.705/2000... ao presente caso o disposto no artigo 12 da mesma lei supracitada, n...

×