Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2530667 - SP (2023/0438372-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : AMARILIS INOCENTE BOCAFOLI - SP199944 AGRAVADO : SILVIA BITANCOURT CRAVEIRO DE SA AGRAVADO : FLAVIA BITANCOURT AGRAVADO : INEZ BITANCOURT AGRAVADO : TANIA BITANCOURT ADVOGADOS : MILTON FONTES - SP132617 GABRIEL NEDER DE DONATO - SP273119 DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS E A MULTA DE PROTOCOLO, BEM COMO GARANTIA DO DESCONTO DE 5% NA ABERTURA DE SOBREPARTILHA APLICAM-SE AS REGRAS DO INVENTÁRIO À SOBREPARTILHA, INCLUSIVE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITCMD IMPOSTO ANTES DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA COM FULCRO NO ARTIGO 18, § 1º, DA LEI PAULISTA Nº 10.705/2000 ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM RECOLHIMENTO DE ITCMD REALIZADA DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS ARTIGO 21, INCISO I, DA LEI PAULISTA Nº 10.705/2000 AO QUAL NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 108, § 2º, 155 e 172, parágrafo único, do CTN; e princípio da legalidade tributária insculpido art. 150, § 6º, da Constituição Federal, no que concerne à validade da revogação do benefício fiscal pelo descumprimento das condições legais a ele impostas, independentemente da existência de dolo, má-fé ou simulação, trazendo a seguinte argumentação: A interpretação (adotada pelo TJSP) de que a revogação do desconto em razão de sobrepartilha seria ilegal é contra legem e nega vigência aos arts. 108, § 2º; 155 e 172, parágrafo único, do CTN. Vejamos.
