Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 6º - Fica isenta do imposto:
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea a do inciso I e na alínea a do inciso II, se os valores excederem os limites ali fixados, o imposto será calculado apenas sobre a parte excedente.
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há 2 meses

Página 3790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2024

poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da…
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há 3 meses

Página 1832 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2024

data da citação (art. 13, § 2º, Lei n. 5.478/1968). Considerada a natureza da causa reconheço hipótese de não incidência da taxa judiciária, nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual 11.608/2003…
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há 5 meses

Página 2406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2023

no período compreendido entre as 08 horas até as 20 horas, com retirada e devolução no lar materno, através de pessoa a ser indicada pelo autor. Ante a medida protetiva que impede que o autor se…
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há 7 meses

Página 3647 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2023

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-80.2023.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - José Affonso Bacellar - Marlene Cristina Bacellar - Vistos. Fls. 34/36: defiro o prazo de trinta dias.
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há 8 meses

Página 4452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2023

recursal, determino que, publicada esta, certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB XXXXX/SP), LEONARDO DOS SANTOS SILVA (OAB XXXXX/SP),…
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há 9 meses

Página 3497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2023

Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo…
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ano passado

Página 3555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2023

os fins legais, por celeridade e economia processual. Defiro a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldo de FGTS, saldos de contas bancárias e aplicações…
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ano passado

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2022

requerendo o que de direito. Int. - ADV: MARLY CILENE PARTELLI LUCAS (OAB XXXXX/SP), MARCO ANTONIO CORTESE BARRETO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.2018.8.26.0037 (processo principal…
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há 2 anos

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2022

Processo XXXXX-85.2022.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.C. - - D.O.S. - Providenciar a parte interessada a impressão da sentença de (fls.21), que valerá como mandado de averbação,…
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há 2 anos

Página 1525 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

Nº XXXXX-82.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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