Alínea "b" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo

Lei nº 10.705 de 28 de Dezembro de 2000

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
Artigo 4º - O imposto devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:
I - sendo corpóreo o bem transmitido:
b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;
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mês passado

Página 4111 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

28.012,14. Juntou, com a inicial, procuração,custas e documentos. (fls. 08/31). Deferida a liminar. (fls. 32/35). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 61/70), sustentando, a…
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ano passado

Página 1950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2023

Carta Política, que apenas prevê genericamente a hipótese de incidência delineada na lei maior, os entes federados estão autorizados a legislar concorrentemente sobre direito tributário. Outrossim,…
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há 2 anos

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2022

Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Diante da certidão retro, regularize o patrono. - ADV: EDIVAL PEREIRA DA GAMA (OAB XXXXX/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo…
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há 2 anos

Página 2008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2022

as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumprase o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação…
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há 2 anos

Página 2041 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

recentemente, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão ao julgar o Tema nº 825, em 01/03/2021, fixando-se a seguinte tese: “É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas…
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há 2 anos

Página 1593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Processo XXXXX-52.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Concurso - Lincoln Bezerra Barros -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O autor é…
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há 2 anos

Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

FLAVIA GAMA JURNO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-26.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CONSDON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - Vistos. Não havendo necessidade de…
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há 3 anos

Página 1835 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

de alterá-la. Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: “O juiz não está…
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há 3 anos

Página 2053 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2021

Jocelina de Jesus Pimentel - Vistos. Defiro a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação…
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Página 1368 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

anexada aos autos, bem como para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 4º, inciso I, alíneas a e b da Lei no. 10.705/2000 e das normas regulamentares. Custas pelo…
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