Inciso VI do Artigo 8 da Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998 de São Paulo

Lei nº 10.177 de 30 de Dezembro de 1998

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Artigo 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
VI - falta ou insuficiência de motivação.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 712 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2024

disposto nos artigos 8º, inciso VI e 9º da Lei nº 10.177, de 1998. II Indefiro efeito suspensivo/ativo ao recurso, uma vez que a matéria controvertida só poderá ser apreciada com segurança após o…
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há 2 anos

Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2022

a garantia e de inscrever a Impetrante nos cadastros de empresas impedidas de contratar com a Administração, resguardando, assim, o direito da Impetrante até o julgamento do presente Mandamus”. Ao…
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há 3 anos

Página 347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

interpostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB XXXXX/SP), ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB XXXXX/SP), RODRIGO HAMAMURA BIDURIN…
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há 3 anos

Página 379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

profissionais desenvolvidas pela autora. Defiro a realização de prova pericial médica e determino que a zelosa serventia indique perito devidamente cadastrado neste Juízo, consignando-se que a parte…
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há 3 anos

Página 5237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2020

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO - SP207199 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
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há 3 anos

Página 5238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2020

pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese…
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há 3 anos

Página 9987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2020

n. 9.784/1999. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Interposto agravo interno. Sem razão a parte agravante. IV - Analisando os autos, verifica-se que a irresignação da…
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há 4 anos

Página 25734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2020

do Estado de São Paulo - Demanda atual mais abrangente, buscando a anulação do processo administrativo e indenização - Ausência de identidade da causa de pedir - MÉRITO -Nulidade do processo…
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há 4 anos

Página 25735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2020

seguimento negado pelo Tribunal de origem (fl. 1.364), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão…
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há 4 anos

Página 1324 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Pedro Javaroni Machado Fonseca (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: XXXXX/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº…
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