Artigo 14 da Lei nº 9.938 de 17 de Abril de 1998 de São Paulo

Lei nº 9.938 de 17 de Abril de 1998

Dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de abril de 1998.
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1734444 - SP (2017/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA, com fundamento no art. 102, …
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1.685.249 - Embargos de Divergência em Agravo em Recurso / Especial - 08/02/2021 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.249 - SC (2020/0073435-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : LUANA DELFINO FERNANDES ADVOGADOS : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA…
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há 3 anos

Página 781 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2021

"Outrossim, da análise do segundo ponto aventado, qual seja, a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre seu comportamento e o dano ambiental, extrai-se, in casu, que o tribunal de origem,…
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1734444 - SP (2017/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS : RODRIGO BRANDAO LEX -…
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A …
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 1.734.444 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.444 - SP (2017/0226139-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRENTE : ABENGOA BIOENERGIA SAO LUIZ S/A…
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há 4 anos

Página 2012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

atuação em relação à natureza." Assim, a figura do poluidor incluindo o poluidor indireto, afasta a necessidade de evidência de ilicitude, pois abasta a ocorrência de dano ambiental, mesmo que…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 12 anos

Página 508 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Maio de 2012

6. Esta Corte, no julgamento da AMS XXXXX-3/MT, 7ª Turma, e-DJF1 de 16/10/2009, p. 544, decidiu que, "a teor do parágrafo único do art. 46 da Lei n. 9.605/98, caracteriza-se crime ambiental,…
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há 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-83.2000.4.01.3900

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM DOCUMENTAÇÃO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O auto de infração (fl. 47) foi lavrado com base no art. 46, parágrafo único …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 12 anos

Página 1037 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Dezembro de 2011

RÉU : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE- CURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA - MT EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
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