Lei nº 9.742 de 15 de Setembro de 1997 de São Paulo

Considerando a inexistência de relação jurídico- tributária com relação ao ICMS-Comunicação sobre as atividades prestadas, de rigor a manutenção da anulação dos AIIMs em questão. Sentença confirmada…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2448463 - SP (2023/0282778-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : RENAN WILLIAM MENDES - SP333527 RAFAEL LEITE…

No recurso de revista da reclamada OI, foi transcrito o seguinte trecho da decisão do TRT: Analiso em conjunto as insurgências da reclamada no tocante ao tema, ante a identidade de matéria. Consta da…

Desse modo, o conteúdo do contrato não se circunscreve ao transposto no correspondente instrumento escrito, incorporando amplamente todas as matizes lançadas pelo cotidiano da prestação de serviços.

Despacho Processo Nº RRAg-0000288-32.2014.5.09.001 7 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Paulo Régis Machado Botelh o Agravante e Agravado OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)…

NÚMERO ÚNICO: 5008999-39.2021.4.03.6000 POLO PASSIVO RAFAEL FERNANDES DE QUADROS ADVOGADO(A/S) EDWIN BRUNO DA VILA | 24229/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER…

NÚMERO ÚNICO: 5000033-19.2023.4.03.6000 POLO ATIVO RENAN CARDOSO VIEIRA ADVOGADO(A/S) ALFIO LEAO | 14454/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

NÚMERO ÚNICO: 5006344-02.2023.4.03.6105 POLO PASSIVO MARCELO SBARDELINI ADVOGADO(A/S) ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO | 223291/SP JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS | 229273/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Processo Civil, de forma que deve ser declarado o cerceamento de defesa, uma vez que, no caso, é muito claro que se evoca um desequilíbrio contratual que, nos termos do artigo 73 da Lei 9.472/97,…

conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7 desta Corte. (...) (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ…