Lei nº 9.491 de 04 de Março de 1997 de São Paulo

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.FGTS. AUSÊNCIA DE ABATIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DOS TRABALHADORES. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS APÓS A LEI Nº …

PROCESSO Nº: XXXXX-75.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-NDS ADVOGADO: Adriano Silva Dantas RELATOR (A): …

PROCESSO Nº: XXXXX-34.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO C APELANTE: MUNDIAL AUTOMOVEIS AUTO SERVICE LTDA - EPP ADVOGADO: Antonio Roberto Fernandes Targino APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): …

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS PAGO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS POR MEIO DE ACORDO NA JUSTIÇA LABORAL. LEI Nº 9.491 /97. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. …

EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO. ACORDOS TRABALHISTAS.IMPOSSIBILIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI 9.491 /97. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os embargos …

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE FGTS. PAGAMENTO REALIZADO AO EMPREGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEVIDO O …

1. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV. CONSONÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É incabível a interposição de recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em …

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.491 /97. Embora a questão tenha sido submetida à sistemática dos recursos …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.491 /97. Embora a questão tenha sido submetida à sistemática dos recursos …

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.491 /97. 1. Embora a questão tenha sido …