Lei nº 9.491 de 04 de Março de 1997 de São Paulo

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.491/97. Segundo entendimento pacificado do STJ, a relação …

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.491/97. Segundo entendimento pacificado do STJ, a relação …

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. LEI Nº 9.491/1997. COMPROVAÇÃO PARCIAL. - O julgado não declara a inconstitucionalidade do …

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS APÓS A LEI Nº 9.491, DE 1997. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. Após o início da vigência da Lei nº 9.491, de …

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. TEMAS 846 E 1.193 DO STF. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI …

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.491/97. Segundo entendimento pacificado do STJ, a relação …

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.491/97. Segundo entendimento pacificado do STJ, a relação …

E M E N T A     APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. ART. 18 DA LEI 8.036/90, PELA LEI 9.491/97. JUDICIÁRIO TRABALHISTA - O QUAL APROVOU A INCLUSÃO DO FGTS NO PAGAMENTO, …

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. LEI Nº 9491/1997. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA XXXXX/STJ). INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO EM …

E M E N T A   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. LEI Nº 9.491/1997. COMPROVAÇÃO PARCIAL. - A despeito do teor da Lei nº 9.491/1997, se efetivamente comprovado o …