Lei nº 9.250 de 14 de Dezembro de 1995 de São Paulo
Lei nº 9.250 de 14 de Dezembro de 1995
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e dá providências correlatas
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-03.2009.4.03.6110 SP
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO DA FONTE COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO. DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. ART. 8º, § 2º, III, DA LEI 9.250/1995. APELAÇÃO PROVIDA.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-97.2019.4.04.7102 RS
TRIBUTÁRIO. BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. ART. 26 DA LEI 9.250/1995. ART. 9º DA LEI 10.973/2004. ESTÍMULO À INOVAÇÃO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O art. 26 da Lei nº 9.250/1995 prevê a isenção do …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PENSIONISTA DO IPSEMG - ALIENAÇÃO MENTAL - ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI 7.713/88 C./C. ART. 30 DA LEI 9.250/95 - PERÍCIA …
Intimação - Execução Fiscal - 0000991-31.2017.4.03.6120 - Disponibilizado em 29/08/2023 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000991-31.2017.4.03.6120 POLO PASSIVO GRIMALDI & GOMES S/S LTDA - ME ADVOGADO(A/S) VANESSA DEL VECCHIO RASCALHIA RODRIGUES DA CUNHA | 210347/SP LAIS MAGNI FREITAS | 396767/SP DATA DE…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-61.2022.8.16.0014 Londrina
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE (GERÊNCIA DE SERVIÇOS EM …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-50.2016.4.03.6100 SP
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. LIMITE. ARTIGO 8º, INCISO II, ALÍNEA "b" DA LEI Nº 9.250/95. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A dedução fiscal é …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-41.2008.4.03.6000 MS
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ENTIDADE PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE IR. LEI 4.506/64. LEI 7.713/88. LEI 9.250/95. RESP XXXXX/PR.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-60.2003.4.03.6104 SP
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEIS …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-83.2018.4.03.6100 SP
E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE COMPROVADAS. PLANO DE SAÚDE. ART. 80 DECRETO Nº 3000/99. ART. 8º, PARÁGRAFO 2º, III, DA LEI 9.250/1995. PRESCRIÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-02.2022.4.03.6100 SP
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - PER/DCOMP. DEMORA NA ANÁLISE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 11.457/2007. …