Lei nº 8.996 de 16 de Maio de 2000 de São Paulo
Lei nº 8.996 de 26 de Dezembro de 1994
Altera a Lei nº 6.374, de 1.º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
