Artigo 9 Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994 de São Paulo
Lc nº 760 de 01 de Agosto de 1994
Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo
Artigo 9º - Em cada unidade regional funcionará um Conselho de Desenvolvimento, de caráter normativo e deliberativo, composto por um representante de cada Município que a integra e por representantes do Estado nos campos funcionais de interesse comum.
§ 1º - Os representantes e seus suplentes serão designados por um período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a recondução.
§ 2º - Será assegurada a participação paritária do conjunto dos Municípios, em relação ao Estado. no Conselho de Desenvolvimento de cada região.