Lc nº 733 de 23 de Novembro de 1993 de São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS. NOVAÇÃO. REJEIÇÃO. LEI DO DISTRATO. LEI …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1643818 - DF (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - …

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 733. PLANO DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR. FATOR …

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 733. PLANO DIRETOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUIR. FATOR …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.981 - DF (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESQUIVAL LUIZ DA SILVA ADVOGADA : RITA DE CÁSSIA NASCIMENTO PALMA GASTALDI E OUTRO(S) …

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ADMITIDA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ATIVIDADE DE AUXILIAR DE …

Apelação cível. Servidora estadual admitida pela Lei Complementar nº 733/93. Pretensão ao reenquadramento sob a égide da Lei nº 500/74. Sentença de improcedência. Descabimento. Concurso público …

Apelação cível. Servidora estadual admitida pela Lei Complementar nº 733 /93. Pretensão ao reenquadramento sob a égide da Lei nº 500 /74. Sentença de improcedência. Descabimento. Concurso público …

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.128 - PR (2009/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : LUIZ FERNANDO COELHO ADVOGADO : HELENA DE TOLEDO COELHO GONCALVES E OUTRO (S) EMBARGADO : …

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.211.062 - RJ (2009/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ISALMIR JOSÉ ALVES SILVA ADVOGADO : ROSANA ALVES RAMOS E OUTRO (S) DECISÃO …