Artigo 5 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada e legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto.
Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não se incorporam aos vencimentos, não incidindo sobre eles nenhuma outra vantagem de caráter pecuniário.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-92.2023.8.26.0071 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-92.2023.8.26.0071 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações Requerente: Leandro Silva Pinto Requerido:…
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há 6 dias

Contestação - TJSP - Ação Diárias - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº. REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A FAZENDA DO…
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há 6 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. , brasileiro, casado, policial militar, RG nº e CPF nº ,…
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há 8 dias

Contestação - TJSP - Ação Indenizações Regulares - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº REQUERENTE: REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…
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há 19 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAIEIRAS/SP , brasileiro, solteiro, policial militar, portador da cédula de identidade RG nº e…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1070976-50.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0231/2024 Processo 1070976-50.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…
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há 3 dias

Página 2587 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

consoante a disposição do parágrafo único do artigo 9º da Resolução n. 589/12 do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que…
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há 4 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diárias - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP, de Matos, brasileiro, divorciado, Policial Militar, portador do RG nº , e inscrito no…
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há 10 meses

TJSP • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-27.2022.8.26.0506 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-27.2022.8.26.0506 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações Requerente: Italo Maximiliano Boffi Emilio…
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há 11 dias

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Diárias Diligências - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP, , brasileiro, casado, Policial Militar, portador do RG nº ,…
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