Artigo 14 Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993 de São Paulo

Lc nº 731 de 26 de Outubro de 1993

Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas
Artigo 14 - O artigo 3º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º - O valor do adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM 11, de acordo com os seguintes índices:
I - 6% (seis por cento) para o Local I;
II - 10% (dez por cento) para o Local II;
III - 15% (quinze por cento) para o Local III;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2015.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2016.0000527098 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° XXXXX-72.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DIOGO COSTA DE MELO, FABIANO DE…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2012.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2016.0000861888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° XXXXX-26.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ONESIMO CORREA, é apelado CHEFE DO…
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Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE CAMPINAS CONTRRAZÕES RECURSAIS PROCESSO DIGITAL N°: CLASSE ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GRATIFICAÇÕES E…
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Página 1 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Agosto de 2023

Estado de Rondônia Marcos José Rocha dos Santos - Governador Porto Velho, 24 de agosto de 2023 Edição 161 PODER EXECUTIVO ATOS DO PODER EXECUTIVO GOVERNADORIA LEI COMPLEMENTAR N° 1.197, DE 22 DE…
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Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PROCESSO N.° , , , , ROBERTO DOS SANTOS, ROBERTO PEREIRA BERTINI, , , , , ANTUNES FERNANDES, , , , e WILLIAM D'AMORA JR., enfim, todos os…
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Recurso - TJSP - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE CAMPINAS RAZÕES RECURSAIS PROCESSO DIGITAL N°: CLASSE ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GRATIFICAÇÕES E…
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Recurso - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE CAMPINAS RAZÕES RECURSAIS PROCESSO DIGITAL N°: CLASSE - ASSUNTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GRATIFICAÇÕES E…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA , brasileiro, casado, policial militar, portador da CIRG n.° e inscrito junto ao CPF sob o n.° , residente e domiciliado na CEP , ,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Constitutiva de Reconhecimento de Direito à Incorporação do Adicional de Local de Exercício (Ale) ao Salário-Padrão C.C. Condenação ao Pagamento das Diferenças - contra São Paulo Previdência Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA , brasileiro, policial militar, portador da CIRG n.° e inscrito junto ao CPF sob o n.° , domiciliado na CEP ; EDUARDO APARECIDO DE SOUZA,…
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Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JR., brasileiro, casado, policial militar, portador da CIRG n.° , inscrito no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliado na CEP , por…
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